norma nº 601/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 601/2012
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DO PESSOAL DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL, ESTABELECIDO PELA LEI
11.738/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
20];
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei adequa os vencimentos dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha-MG, ao piso profissional nacional regulamentado
pela Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Ficam recompostos em 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco
centésimos por cento) os vencimentos de todos os profissionais do magistério
público municipal de Chapada Gaúcha-MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 29 de junho de 2012.
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabineteG)chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA