norma nº 609/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei 609/2012
Era Mun de Chapada ES NAMO: HOMOLOGA O CONVENIO DE COOPERAÇÃO
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro, TECNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO
a ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICIPIO
DE CHAPADA GAUCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Oficial de publicações no dia
O Povo do Município de Chapada Gaucha, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado em todos os seus termos, clausulas e condições o
Convenio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 20/04/2012, entre o
Município de Chapada Gaucha e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB MINAS, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a
construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais
Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Gerais Habitação Popular (PLHP), tendo como
finalidade a definição de obrigações de cada um dos participes no processo de implantação do
empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 01 (um)
salário mínimo até R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais) observadas as normatizações do
Ministério das Cidades no âmbito do PMCMV para municípios com população limitada a
cingiienta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as
condições previstas no referido convenio de cooperação.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social.
Art. 3º - Revogadas as disposições contrarias, a presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Chapada Gaucha — MG, 01 de novembro de 2012.
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA