norma nº 610/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 610/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA
DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA EM
HASTA PÚBLICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender, na forma de leilão
descrita na Lei 8.666/93, os seguintes bens móveis do Município, constantes de
veículos inservíveis à administração, pelos preços mínimos, conforme
avaliações da Comissão de Avaliação em anexo:
I - AUTOMOVEL VW GOL 1.0 GLV, ALC/GASOL, FAB. 2011
MOD. 2011, PLACA HLF-5761, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
18.000,00 (dezoito mil reais);
H - AUTOMOVEL VW GOL 1.0, ALC/GASOL, FAB. 2011, MODELO
2012, PLACA HLF-7382, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
HI - AUTOMOVEL VW GOL 1.0, ALC/GASOL, FAB. 2010, MODELO
2011, PLACA HLF-3050, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
18.000,00 (dezoito mil reais);
IV - AUTOMOVEL VW GOL 1.0, ALC/GASOL, FAB. 2011, MODELO
2011, PLACA HLF-5760, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
18.000,00 (dezoito mil reais);
V - AUTOMOVEL MMC/ L 200 OUTDOOR, DIESEL, FAB. 2010,
MODELO 2011, PLACA HLF-4794, COR PRATA, pelo preço mínimo de
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais);
VI - AUTOMOVEL MMC/ L 200 4x4 L, DIESEL, FAB. 2003,
MODELO 2003, PLACA JFZ-1793, COR BRANCA, pelo preço mínimo de
R$ 13.000,00 (treze mil reais);
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
VII - AUTOMOVEL MMC/ L 200 4x4 GL, DIESEL, FAB. 2001,
MODELO 2002, PLACA GMF-3546, COR BRANCA, pelo preço mínimo de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
VII - AUTOMOVEL FIAT UNO MILE WAY ECON, ALC/GASOL,
FAB. 2009, MODELO 2010, PLACA HLF-0733, COR BRANCA, pelo
preço mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IX - AUTOMOVEL FIAT UNO SIE, GASOL, FAB. 1993, MODELO
1993, PLACA GPG-2301, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
X - AUTOMOVEL MICROONIBUS VW / CAIO CAROLV VW 8140,
DIESEL, FAB. 1997, MODELO 1998, PLACA LCC-7008, COR
FANTASIA, pelo preço mínimo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
XI- AUTOMOVEL CAMINHONETE AMBULÂNCIA FIAT DUCATO
MULTI, DIESEL, FAB. 2004, MODELO 2004, PLACA HMG-2690, COR
BRANCA, pelo preço mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
8 1º - Os bens serão leiloados para pagamento à vista, permitindo-se
depósito de parte do preço no ato e pagamento do restante na retirada dos
bens.
8 2º - Os percentuais de depósito, prazo para retirada dos bens
arrematados, as multas, juros, rescisão, habilitação e inabilitação, a
adjudicação ao segundo maior lanço, por desistência do primeiro arrematante,
a retomada dos bens e os demais casos referentes ao leilão serão regulados
por Decreto do Executivo ou pelo Edital de Leilão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha + MG, 03 de dezembro de 2012.
José Raimundo
Prefeito '
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos doze dias do mês de novembro de 2012(12/11/12), nesta cidade
de Chapada Gaúcha / MG, a Comissão Permanente de Avaliação do
Município de Chapada Gaúcha, nomeados pela Portaria 212/2011 de 30 de
dezembro de 2011, Integrada pelos membros Senhores Miguel Rodrigues
Ribeiro — Presidente, José Rodrigues Ribeiro e Valdomiro Gonçalves de
Oliveira - membros do executivo municipal, Valter Luiz Lopes Carneiro e
Aguinel da Paixão Farias Marques — membros do legislativo, reuniram-se
por ordem do Sr. Prefeito Municipal com a finalidade especifica de avaliar
os bens abaixo discriminados para efeito de estabelecer o valor mínimo
dos mesmos para leilão publico. Feita as diligencias necessárias e atendido
o valor médio do mercado, o estado de conservação e funcionamento dos
veículos, a quilometragem rodada, o custo para recuperação dos mesmos e
demais peculiaridade, entendeu esta comissão por unanimidade e à medida
de preços, em estabelecer os seguintes valores mínimos:
1. AUTOMOVEL VW GOL 1.0 GLV, ALC/GASOL, FAB. 2011,
MOD.2011, PLACA HLF-5761, COR BRANCA, pelo preço mínimo
de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais)
2. AUTOMOVEL VW GOL 1.0, ALC/GASOL, FAB. 2011 MODELO
2012, PLACA HLF-7382, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais)
3. AUTOMOVEL VW GOL 1.0, ALC/GASOL, FAB. 2010, MODELO
2011, PLACA HLF-3050, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
18.000,00 ( dezoito mil reais)
4. AUTOMOVEL VW GOL 1.0, ALC/GASOL, FAB. 2011, MODELO
2011, PLACA HLF-5760, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
18.000,00 ( dezoito mil reais)
5. AUTOMOVEL MMC/ L 200 OUTDOOR, DIESEL, FAB.2010,
MODELO 2011, PLACA HLF-4794, COR PRATA, pelo preço
mínimo de R$ 44.000,00 ( quarenta e quatro mil reais)
6. AUTOMOVEL MMC/ L 200 4x4 L, DIESEL, FAB. 2003,
MODELO 2003, PLACA JFZ-1793, COR BRANCA, pelo preço
mínimo de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
7. AUTOMOVEL MMC/ L 200 4x4 GL, DIESEL, FAB. 2001,
MODELO 2002, PLACA GMF-3546, COR BRANCA, pelo preço
mínimo de R$ 15. =: 00 (quinze mil reais)
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8. AUTOMOVEL FIAT UNO MILE WAY ECON, ALC/GASOL,
FAB. 2009, MODELO 2010, PLACA HLF-0733, COR BRANCA,
pelo preço mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
9. AUTOMOVEL FIAT UNO SIE, GASOL, FAB. 1993, MODELO
1993, PLACA GPG-2301, COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
10.AUTOMOVEL MICROONIBUS VW /CAIO CAROLV VW 8140,
DIESEL, FAB. 1997, MODELO 1998, PLACA LCC-7008, COR
FANTASIA, pelo preço mínimo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais)
11. AUTOMOVEL CAMINHONETE AMBULÂNCIA FIAT DUCATO
MULTI, DIESEL, FAB. 2004, MODELO 2004, PLACA HMG-2690,
COR BRANCA, pelo preço mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais)
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se o presente
laudo.
Vale
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RED, Valdomiro-Go alves de Oliveira
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Vos Inelyo
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Valtér Luiz Lopes Carneiro NB PENAS Pariad Marques