norma nº 613/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 613/2012
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dia ql é 2
vÁDIS
Suplementar ao Orçamento Municipal do
Exercício Financeiro de 2012”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para
reforço das dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 2º. Como recursos para suprir o crédito autorizado no artigo anterior, poderão ser
utilizados os recursos previstos art. 43, 81º, incisos I, II, HI e IV da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 28 de dezembro de 2012.
Ribeiro Gomes
efeito
José Rái
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