norma nº 615/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 615/2012
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
MITRA DIOCESANA DE DIOCESANA DE
JANUÁRIA-MGCOM DESTINAÇÃO PARA
A PARÓQUIA SANTO AGOSTINHO.”
meme srt
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dia oZL. Alo 7
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar para MITRA
DIOCESANA DE JANUÁRIA-MG COM DESTINAÇÃO PARA A PARÓQUIA SANTO
AGOSTINHO, um lote de terreno urbano, de propriedade deste município, com área
total de 4.485.00 m2 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros), situado na
Rua “J”, s/nº, atualmente denominada Rua Herbert de Souza,tomando como
referência a Igreja Nossa Senhora Aparecida, cujo lote está registrado em
conformidade da Escritura Pública lavrada as Folhas Nº036vº e 037 do Livro 02 do
Cartório de Notas da Cidade de Chapada Gaúcha/MG, registrada sob nº R-1,
Matricula 4.469, de 24 de janeiro de 2006, do Livro 02 — Registro Geral - Cartório de
Registro de Imóveis de Arinos/MG, abaixo descrito:
e Frente: 60.00 metros com a via pública Rua “J” - Rua Herbert de Souza,
e Direita: 57.50 metros com a Rua “T” — Rua Açucena (Praça 22 de Abril);
e Esquerda: 92.13 metros coma Rua “U” — Rua São João;
e Fundos: 69.10 metros com área verde — Rua João Branco.
Art. 2º - No imóvel mencionado no art. 1º desta Lei encontra-se edificada a
Igreja Nossa Senhora Aparecida, da Paróquia Santo Agostinho, de Chapada
Gaúcha/MG, e a residência das Religiosas, a referida lei é para regul
situação do imóvel já citado.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000//CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
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Art. 3º - As despesas decorrentes de lavraturas de escrituras e
desmembramentos correrão por conta do município.
Art.4º - Em contrapartida a referida doação, o Poder Executivo fica autorizado
a firmar contrato de comodato com a Mitra Diocesana de Janúaria no tocante as
instalações referentes à casa das Religiosas, no prazo de 04 (quatro) anos, sendo
que o pagamento das despesas decorrentes de água, energia elétrica e demais
despesas de manutenção serão efetuadas pela prefeitura municipal, sem nenhuma
outra oneração ao Executivo Municipal pela utilização do imóvel.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 28 de dezembro de 2012.
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J AI UNDO RIBEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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