norma nº 616/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 616/2012
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro . dn =
Oficial de publicações no dia 027 Altera a Lei 364/2006 que dispõe sobre a
organização, funcionamento e atualização do
Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos
conselheiros tutelares
«Responsável
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta a Lei 364/2006 o Art.5º e o Art.16 , que passa ter a
seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros
titulares e cinco (05) suplentes, para um mandato de quatro (04)
anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.
Parágrafo Único —- O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
subseqiiente ao da eleição presidencial.
Art.2º - Fica assim prorrogada a vigência do Mandato dos Atuais
Conselheiros Tutelares pelo prazo de 90(noventa) dias, a partir de janeiro de
2013, cujo período será organizada nova eleição para escolha dos Conselheiros
Tutelares.
Art. 3º - As condições de trabalho, segurança, benefícios e remuneração
salarial dos Conselheiros Tutelares Municipais de Chapada Gaúcha sejam
revistos e determinados por nova lei baseado dentro dos critérios estabelecidos
pela legislação federal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 28 de dezembro de 2012.
sf.
José Raimundo
Prefeito Munici
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