norma nº 618/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Cha pada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dia TON E40/6
Responsável
Lei Nº. 618/2013
“Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura Municipal.”
O Prefeito Municipal do Município de Chapada Gaúcha - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 2.140.825,06 (Dois milhões cento e
quarenta mil oitocentos e vinte cinco reais e seis centavos), para as seguintes
dotações orçamentárias constante no orçamento municipal do corrente
exercício:
02.004 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0006 1.076 - Construção e Reforma de Creches Municipais
3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha 0131 R$ 638.802,30
02.006 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0012 1.055 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias
Urbanas
3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha 0284 R$ 1.502.022,76
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado o valor firmado no próprio Convênio nº. 702447/2010 — FNDE —
PROINFÂNCIA e Operação de Crédito do contrato de repasse do Ministério
das Cidades através da Caixa Econômica Federal nº 35461611/2010.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 14 de Fevereiro de 2013.
LVES DE ALMEIDA |
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete()Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”