norma nº 619/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 619/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS
CHAPADENSES.
O Prefeito do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
( Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
N COMUNITÁRIA DOS AMIGOS CHAPADENSES devidamente constituída em
' 12 de julho de 2009, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas (CNPJ) sob nº 10.984.878/0001-62, como Associação Civil de Direito
Privado, sem fins econômicos, nome fantasia: Rádio Veredas Sertão FM,
frequência 87,9 MHz, tendo como finalidade executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária visando o atendimento à comunidade beneficiada
atualmente com sede na Rua Idearte Alves de Souza, 500, Centro, Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais. No dia 30 de agosto de 2012, o Congresso
Nacional aprovou a autorização da Associação Comunitária dos Amigos
Chapadenses para executar o referido serviço.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 14 de Fevereiro de 2013.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAUCHA - MINAS GERAIS;
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”