norma nº 622/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 622/2013
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento da Prefeitura Municipal”
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O Prefeito Municipal do Município de Chapada Gaúcha - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), para a seguinte dotação
orçamentária constante no orçamento municipal do corrente exercício:
02.010 — Secretaria Municipal de Ação Social
02.010-002 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0008.1.175 - Subvenção Social ao Centro de Cultura Nathalia
3.3.3.90.43.00 Subvenção Social Ficha 0400 R$ 30.000,00
Art. 2º - Como recurso para o crédito especial aberto no artigo anterior, fica
anulado parcialmente, da seguinte dotação orçamentária:
02.003 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
09.271.0002 1.042 — Juros e Encargos da Dívida
3.4.6.90.77.00 — Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
Ficha 0089 R$ 30.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 12 de março de 2013.
de Almeida
apada Gaúcha — MG
ançaivés ge Lucca
Prefeito Munteipa!
Chapada Gaúcha : MB
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS;
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”