norma nº 31/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA - MG
Lei Complementar 031/97 de 06 de junho de 1997.
Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 5º , da Lei
019/97 que Cria o Fundo Municipal de Assistência
Social,
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições Legais faz saber que a Câmara
Municipal apovou e o mesmo sanciono a seguinte lei:
É Art, 1º - O Parágrafo Único do artigo 5º da Lei 019/97 de 28 de
o de 1997, passará a ter a Seguinte redação:
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações
entais e não Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios,
os, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
idade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
1 Art. 2º - Revogam - se disposições em contrário, entra esta lei em
ja data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL