| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA". |
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