norma nº 629/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 629/2013
“CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA
VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA
HABITACIONAL DOS GOVERNOS FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Tprefeitura Mui à Gaú
eitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
T <ertifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Dficial de publicações no dia S2S104 Isnla
. Responsável
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes na Câmara Municipal decidiu, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a necessidade de reduzir o déficit habitacional da
população carente existente neste Município de Chapada Gaúcha, bem como a
necessidade de redução de custos para viabilizar a implantação de Programas
Habitacionais que detenham esta finalidade, em razão da alta relevância social, fica
concedida isenção tributária municipal de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) relativamente à construção de unidades habitacionais edificadas
com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal
e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado
de Minas Gerais em parceria com o Governo Municipal.
Parágrafo único- A isenção do ISSQN, referida no Art. 1º desta Lei,
estender-se-á ao vencedor de eventual licitação para a construção das unidades
habitacionais.
Art. 2º - Para fins de redução dos custos de empreendimentos Habitacionais
que diminuam o déficit habitacional neste Município de Chapada Gaúcha, que
detenham finalidade social e que sejam construídos com recursos do Programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (MCMV) e/ou do Programa Lares
Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais fica
concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 1110 - Pak: (38)-3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete()Dchãpadagaucha.mg.gov.br
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Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade dos órgãos
gestores dos Programas habitacionais citados e utilizados para a construção das
unidades habitacionais descritas no Artigo 1º desta Lei até a comercialização e
entrega das mesmas às famílias beneficiadas.
Art. 3º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, certidão para fins de averbação, habite-se e baixa de
construção e pela aprovação do empreendimento descrito nos Artigos 1º e 2º desta
Lei Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 25 de abril de 2013.
Prefeito Municipal
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