norma nº 632/2013

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ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 632/2013
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial no percentual de 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) sobre a
remuneração básica de todos os Servidores Públicos Municipal, com base no
índice do IPCA -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao ano de
2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos ao dia 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal Chapada Gaúcha-MG, 27 de maio de 2013.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA