norma nº 634/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 634/2013
Prefeitura Mun. de Chap ada Gaúcha MO
Certifico que esta Lei foi SIT no! proa
os ),
DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO DE OPÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
DIFERENCIADA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Oficial de publicações no dia
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Chapada Gaúcha,
autorizado a conceder, sempre no interesse da administração, opção em
caráter provisório, aos atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de
Professor PI-A, e as Professoras de Educação Infantil de cumprirem a atual
carga horária de 40 horas semanais, ou passarem para O regime dos
professores PI de 24 horas semanais.
Parágrafo único: Sempre que o interesse público determinar, e a bem
da educação, deverá o Poder Executivo cassar a opção, voltando o professor
à carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º- Para o professor optar pela jornada de trabalho de 24h
semanais, deverá manifestar-se, anualmente, através de um requerimento,
solicitando a mudança de carga horária antes do início do ano letivo.
Art. 3º - Ao optar pela carga horária de 24hs, o professor receberá
automaticamente os mesmos vencimentos dos professores de 24h semanais,
terá as mesmas obrigações com os o cumprimento dos módulos II, reuniões
administrativas e outras atribuições do cargo de professor Pl.
Art. 4º - Após opção pela carga horária de 24hs, será publicado o ato
em portaria individualmente, a qual será arquivada na pasta de cada servidor.
Art. 5º - fica resguardado o direito ao professor que fizer a opção, de
retornar para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, desde que
manifeste através de outro requerimento, e resguardado o ano letivo e o
interesse da administração.
Art. 6º - O benefício concedido com base no art. 1º não implica aos
direitos e vantagens do plano de carreira para os servidores, inclusive para
fins de aposentadoria, quando esta se der em cargo pertencente ao Quadro
do Magistério Público Municipal.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) us 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Prefeito Municipal Chapada Gaúcha-MG, 27 de maio de 2013.
Vicent: es-de Almeida
Prefei icipal
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