norma nº 638/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº, 638/2013
“Dispõe sobre a recomposição salarial do pessoal do
magistério do Município de Chapada Gaúcha, para
adequação ao piso salarial profissional nacional,
estabelecido pela Lei 11.738/2008 e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei adequa os vencimentos dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha-MG, ao piso profissional nacional regulamentado pela
Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Ficam recompostos em 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos
por cento) os vencimentos de todos os profissionais do magistério público municipal
de Chapada Gaúcha-MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos ao dia 1º de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 01 de julho de 2013.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAUCHA - MINAS GERAIS
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”