norma nº 640/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 640/2013
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE CHAPADA
GAÚCHA — ACIS”
O Prefeito do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE CHAPADA GAÚCHA - ACIS devidamente constituída
em 04 de setembro de 1999, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob nº 03.427.867/0001-16, como Associação Civil de Direito Privado, sem fins
econômicos, tendo como finalidade desenvolver atividades de associações de defesa de
direitos sociais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 15 de agosto de 2013.
ETA
VICENTE GONÇ N
PR Õ
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”