norma nº 641/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
De LEI Nº. 641/2013
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dia bi CE pa 20/S . )
EMANA “DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
Mesponsin CHAPADA GAÚCHAING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica delimitado o Perímetro Urbano do Município de Chapada Gaúcha —
MG, conforme memorial descritivo constante no Anexo |, e Mapa que passa fazer parte
integrante desta Lei.
Art 2º - Fica delimitado a área de expansão urbana sendo: ao Sul 300 mts, ao
Norte 650 mts, ao Leste 650mts e ao Oeste 350mtis.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 15 de agosto de 2013.
E ALMEIDA
IPAL
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RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”