norma nº 644/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 644/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
da Gaúcha-MG
ra Mun. de Chapa!
Prefeitu oito: publicada no Quadro
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação funcional, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município, que
efetivamente trabalharem na realização de diagnóstico nos domicílios ocupados,
mediante a aplicação de formulários nas áreas de vulnerabilidade (rural e urbana)
conforme especificado no Projeto Porta a Porta;
8 1º - O Projeto Porta a Porta é fundamento do Convênio
080/2013, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da SEDESE —
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e o Município de Chapada
Gaúcha - MG;
82º - O Projeto Porta a Porta tem a finalidade de elaborar o Mapa
de Privações Sociais, mediante a mensuração da pobreza multidimensional,
visando a implantação dos demais Projetos do Programa Travessia, contribuindo
para a superação da pobreza.
Art. 2º - O valor total da gratificação funcional, a ser pago a todos
os Agentes Comunitários de Saúde, fica limitado a R$ 13.752,21 (treze mil
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setecentos e cinquenta e dois reais e vinte um centavos), e os rendimentos de
aplicação financeira dos recursos repassados pela SEDESE, devendo a importância
total ser dividida igualitariamente por todos os Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo Único — O valor especificado caput do art. 2º terá a
importância de R$ 11.551,85 (onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e
oitenta e cinco centavos) de recursos do Convênio nº 080/2013 (Programa
Travessia — Porta a Porta) e o valor de R$ 2.200,36 (dois duzentos reais e trinta e
seis centavos) de recursos próprio do Município.
Art. 3º - O agente comunitário de Saúde, deverá desempenhar as
funções de seu cargo normalmente, não podendo eximir-se de suas obrigações
e/ou atribuições, ao argumento de excesso de serviço em razão da realização do
diagnóstico (aplicação de formulários).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por
conta da dotação orçamentária 02.010.001-08.244.0009 2.144. —
3.3.1.90.11.00.00, acobertada com recursos da Lei Municipal 611/2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 19 de setembro de 2.013.
EITO MUNICIPAL
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