norma nº 645/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 645/2013
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Municipal do
Exercício Financeiro de 2013”.
| O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
para reforço das dotações que se tornarem insuficientes da Lei Orçamentária do corrente
exercício.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar previsto do caput do art. 1º somente poderá
ser creditado nas despesas com pessoal (3.1.90.04.00 e 3.1.90.11.00) e nas despesas
com transporte escolar e pagamento de contrato com serviços de médicos das Unidades
de Saúde e Hospital Municipal, sendo:
02.005 — Secretaria Municipal de Saúde
02.005.001 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004 1.039 — Contratação de Serviços e Profissionais Especializados
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
10.302.0004 1.039 — Contratação de Serviços e Profissionais Especializados
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º. Como recursos para suprir o crédito autorizado no artigo anterior, poderão
ser utilizados os recursos previstos art. 43, 81º, incisos |, II, Ill e IV da Lei 4.320/64.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 05 de novembro de 2013.
- O MUNICIPAL
Vicente Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
CHAPADA GAÚCHA-MG
RO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinetechapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTI