norma nº 33/1997

Lei 033/97 de 06 de junho de1997
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal
de Ensino de Chapada Gaúcha”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono o seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Sistema Municipal de Ensino de Chapada Gaúcha - MG.
Art. 2º- O Sistema Municipal de Ensino compreende,
I-As instituições do Ensino Fundamental, Médio c de Educação Infantil, mantidas
pelo poder Público Municipal.
II-As instituições de Educação Infantil criadas c mantidas pela Iniciativa Privada;
TII- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art-3º O Sistema Municipal de Ensino será regulamentado por Regimento Interno
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art4º- Esta Lei revoga as disposições em contrário, e entra em vigor na data de sua
publicação.
Chapada Gaúicha - 06 de junho de 1997.
v: tELOR BARON
Prefeito Municipal
Narciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
RS