norma nº 647/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 647/2013
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Municipal do
Exercício Financeiro de 2013”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
para reforço das dotações que se tornarem insuficientes da Lei Orçamentária do corrente
exercício.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar previsto do caput do art. 1º somente poderá
ser creditado nas despesas com pessoal (3.1.90.04.00 e 3.1.90.11.00), contribuição
patronal ao IPREMCHAG (3.1.91.13.00), INSS (3.1.90.13.00), PASEP (3.3.90.47.00) e
pagamento de contrato com serviços de médicos (3.3.90.39.00), em atividades nas
Unidades de Saúde e Hospital Municipal.
Art. 3º. Como recursos para suprir o crédito autorizado no artigo anterior, poderão
ser utilizados os recursos previstos art. 43, 81º, incisos |, |I, Ill e IV da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 18 de novembro de 2013.
Sa RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”