norma nº 648/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 648/2013
DISPÕE SOBRE A RATIFICÃO DO PROTOCOLO DE
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúchao] INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE
for tico que esta Leifoi publicada no Quadro) BONITO DE MINAS, CHAPADA GAÚCHA, CÔNEGO
vs MARINHO, JANUÁRIA, JUVENÍLIA, MIAVÂNIA E
PR AUD MONTALVÂNIA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NORTE MINEIRO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS VALES DO
CARINHANHA, COCHÁ, PERUAÇU E SÃO FRANCISCO
- CIMVALES
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Norte Mineiro de Desenvolvimento Regional dos Vales do
Carinhanha, Cochá, Peruaçu e São Francisco — CIMVALES, Anexo Único
desta Lei, legitimando o ingresso do Município de Chapada Gaúcha no
consorcio citado.
Parágrafo único - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de
Intenções mencionado no caput, bem como do Contrato de Consórcio Público
em que se converter, bem como seus Anexos, serão considerados texto legal.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação específica do orçamento vigente do Município, ficando, desde
já, autorizado às aberturas de crédito especial adicional no seu conteúdo, em
valor a ser definido pelo Executivo Municipal, assim como a reestruturação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), assim como promover as alterações que se
fizerem necessárias nas Leis do Plano Plurianual (PPA) e nas Diretrizes
Orçamentárias (LDO), adequando-as às modificações administrativas
decorrentes da criação e instalação CIMVALES.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a-Gaúcha- MG, 18 de dezembro de 2013.
efeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete()Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”