norma nº 651/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
EEE
LEI Nº. 651/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
desapropriação amigável e administrativa de imóvel declarado de utilidade
pública pelo Decreto do Executivo nº 047, de 09 de setembro de 2013;
8 1º - O imóvel objeto da desapropriação é constituído de um terreno
constituído de um terreno de 11.400m? localizado na Rodovia MGC479 no
perímetro urbano da Vila Serra das Araras, Distrito de Serra das Araras neste
município de Chapada Gaúcha, MG devidamente registrado no Cartório de
Imóveis de Arinos sob o nº R-1-6077.
$ 2º - O terreno objeto da desapropriação é de é de propriedade
Construtora e Terraplanagens Serrana Verde LTDA CNPJ:
08.882.8010.0001/20, conforme escritura pública lavrada às fls. 93 livro 24, de
15/12/2008 do Cartório de Registro Civil e Notas de Serra das Araras,
devidamente registrado sob número R-1-6077, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Arinos-MG.
8 3º - O imóvel objeto da desapropriação tem por finalidade construção
patrimônios público, tais como: conjunto habitacional de interesse social,
construção de creche municipal entre outros.
$ 4º - A desapropriação se fará na forma de escritura pública de
desapropriação amigável, ou de compra e venda.
$ 5º - O valor da desapropriação será de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), importância esta que será paga pela Prefeitura de
Chapada Gaúcha- MG, ao vendedor, em até dez (10) pagamentos.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO =fÉt- : (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Ochapadagaucha.mg.gov.br
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CHAPADA GAÚCHA - iG
Art. 2º - Fica o município de Chapada Gaúcha/MG, autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento do exercício, para cobrir despesas decorrentes
da presente desapropriação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 18 de Dezembro de 2013.
& RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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