norma nº 653/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 653/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA — MG, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas
atribuições, em atendimento ao disposto no art. 165 85º CF. com o artigo 2º da
Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
propõe:
Art. 1º. — A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o
exercício de 2014, estimada em R$ 25.063.274,00 (Vinte e cinco milhões,
sessenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais), será realizada mediante
o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
02.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.03. IPREMCHAG
RECEITAS CORRENTES
1100000 . Receita Tributária » 1.647.030,00
1200.00.0 Receitas de R
0 ” Contribuições $ 668.115,00
1800000 . Receita de Contribuições : 569.415,00
1600000 . Receita de Serviços E 170.940,00
o a - Transferências Correntes À 23.265.406,50
1900.00.0 Outras Receitas R
0 ” Correntes $ 66.869,00
7200.00.0 Rec. Contr. Intra- R
0 ” Orçamentária $ 581.465,00
7900.00.0 - Outras Receitas R 525,00
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (3858834-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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0 Correntes $
9700.00.0 Dedução p/Formação R R
CR SR : (3.007.620,00) É 23.972.145,50
RECEITAS DE CAPITAL
RO - Alienação de Bens 5 173.250,00
2400000 . Transferências de Capital é 917.878,50 E 1.091.128,50
Total ; 25.063.274,00
Art. 2º. — A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o
exercício de 2.014, fixada em R$ 25.063.274,00 (Vinte e cinco milhões,
sessenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais), com destaque de R$
1.010.406,00, (Um milhão, dez mil, quatrocentos e seis reais) para a Reserva
de Contingência, e será realizada mediante as seguintes funções de governo e
unidades orçamentárias:
|) DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 '- Corpo Legislativo R$ 637.200,00
01.02 - Secretaria R$ 336.500,00
01.03 - Serviços Gerais R$ 78.977,00 R$ 1.052.677,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do
02.01.00 - prefeito R$ 892.000,00
02.02.00 - Mplansjamento R$ 466.500,00
02.03.00 - manças "R$ 2.454.500,00
RES - Educação E R$ 2.580.000,00
02.04.02 - Fundeb R$
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03. IPREMCHAG
01.01 - IPREMCHAG
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02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício
4.110.000,00
02.05.00 - erga PO R$ 454.500,00
020501 - GoSaudo O” R$ 5,898.248,00
02.06.00 - Geicas 9 R$ 4.578.000,00
02.07.00 - Ae Mu NES R$ 437.000,00
020701 - Ambiente o R$ 241.000,00
02.08.00 - Com ma. SO R$ 977,000,00
02.09.00 - Ras R$ 962.000,00
02.10.00 - ca Assist. R$ 605.000,00
02:1001 Sociar ÁS R$ 253.000,00
02.10.02 - Caco CANSS R$ 435.000,00
02.10.03 - Fundo M. do Idoso R$ 5> 999,00
02.11.00 - Pass PES R$ ,59000,00
02.12.00 - Coura "2 CP R$ 50.000,00
02.1201 - qo tutura O R$ 262.000,00
02:1202 - parmônio R$ 100.000,00
02.99.00 - resda R$ 110.000,00 R$ 22.654.748,00
Despesas dos Órgãos da Administração Direta R$ 23.707.425,00
R$ 1.355.849,00 R$ 1.355.849,00
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$ 1.355.849,00
R$ 25.063.274,00
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Il) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)
01 Aposentadorias e Reformas R$ 105.000,00
03 Pensões R$ 36.750,00
Contratação por Tempo
04 Dtrninado R$ 2.441.000,00
05 Outros Benefícios Previdenciários R$ 146.950,00
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal .
11 Civil R$ 6666.300,00
13 Obrigações Patronais R$ 1675.012,00
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 162.450,00
Outras Desp. Variáveis - Pessoal
16 Civil R$ 100,00
21 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 250.000,00
30 Material de Consumo R$ 2.281.950,00
32 Material de Distribuição Gratuita R$ 111.000,00 -
Passagens e Desp. com
33 Locomoção R$ 229.500,00
Outras Desp. P. decor.Contr.
ea Terceir. R$ EO
35 Serviços de Consultoria R$ 356.200,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa
36 Física R$ 1.089.848,00
Outros Serv. Terceiros - Pessoa
39 ridica R$ 4.396.800,00
41 Contribuições R$ 111.100,00
43 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Obrigações Tributárias e
pel Contributivas R$ RR
Outros Aux. Financ. a Pessoas
48 Físicas R$ 42.000,00
51 Obras e Instalações R$ 1.680.000,00
Equipamentos e Material
52 e mahonto R$ 1.339.410,00
61 Aquisição de Imóveis R$ 80.000,00
70 Participação Contrato de Rateio R$ 100.000,00
Prinicipal Corrigido Div. Contr.
Roi R$ 440.000,00
80 - CENTRO - T 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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91 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
Despesas de Exercícios
e Anteriores R$ 27.898,00
93 Indenizações e Restituições R$ 26.250,00
: . 25.063.274,
99 Reserva de Contingencia R$ 1.010.406,00 R$ 00 100%
Ill) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)
Despesas
3000.0000 - Barretos R$ 19.965.458,00
Despesas de
4000.0000 - Capital R$ |. 4.087.410,00
9000.0000 - Reserva de R$ 1.010.406,00 R$ 25.063.274,00
” Contingência
IV) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01 Legislativo R$ 1.052.677,00
03 Essencial à Justiça R$ 50.000,00
04 Administração R$ 2.340.333,00
06 Segurança Pública R$ 198.000,00
08 Assistência Social R$ 1.075.000,00
09 Previdência Social R$ 1.674.110,00
10 Saúde R$ 6.249.748,00
12 Educação R$ 6.670.000,00
13 Cultura R$ 442.000,00
15 Urbanismo R$ 1.168.000,00
16 Habitação R$ 145.000,00
17 Saneamento R$ 90.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 211.000,00
20 Agricultura R$ 725.000,00
21 Organização Agrária R$ 35.000,00
22 Indústria R$ 60.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 45.000,00
25 Energia R$ 50.000,00
26 Transporte R$ 892.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 730.000,00
28 Encargos da Dívida R$ 150.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 1.010.406,00 R$ 25.063.274,00 100%
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1
21 Pesenonal onto
Art. 3º. — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO, suas
AUTARQUIAS e o LEGISLATIVO, autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
|) O Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos
nos incisos |, II, III, IV do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
H) As Autarquias e o Legislativo, utilizar-se dos recursos
previstos no inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Crédito em valor correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das
despesas de capital.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Chapada Gaúcha - MG, 20 de Dezembro de 2013.
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