| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 4º DA LEI Nº 607/2012 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA Ff s 1! MN | ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15 percurso G LEI Nº. 654/2013 Prefeitura M ct b un. de Chapada Gaúcha-MG Crfico que aa aa pee DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 4º Da “des ng 2i7s p DA LEI Nº 607/2012 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA a GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG, representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica revogada a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei 607/2012, passando o mesmo de ora em diante, nos termos do parágrafo 1º, do art. 125 da Lei Orgânica do Município de Chapada Gaúcha a possuir a seguinte redação: II - 50% da remuneração do Prefeito, para o Vice Prefeito; Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 20 de dezembro de 2013. Vicente Gonçalves de Almeida PREFEITO MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-MG ry vIC GONÇAL) Es DERINEIDA — PREFEITO MUNICIPAL DA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”