norma nº 655/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Ss ZA
LEI 655/2014
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORARIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL, REVOGA PARTE
DO ANEXO II DA LEI Nº 456/2008, E
Á OUTRAS PROVINCIAS”.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dia QZ10/ (ão
-)
a Respons vel
A CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA -MG, representada por seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: e
Art. 1º. A carga horária da categoria funcional de Assistência Social passa a
ser de trinta horas semanais, vedada a redução do seu vencimento, nos termos
do art. 1º 12.317/10, que deu nova redação ao art. 5º -A, da lei 8.662/98.
Parágrafo único. Ficam excluídas da carga horária prevista ho caput, as horas
de estudo individuais e capacitações.
Art.2º. A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art.3º. Fica revogado a parte do Anexo II, da lei nº456/2008, no que trate da
carga horária do Assistente Social.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 03 de Janeiro de 2014.
cento ones de Almeida
« PREFEITO MUNICIPAL f
ÚCHA-MG
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