norma nº 659/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 659/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o 1)
Oficial de publicações la dia. JO JU]
Responsável
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) sobre a
remuneração básica de todos os Servidores Públicos Municipal, com base no
índice do IPCA -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao ano de
2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 10 de abril de 2014
Vicente Górgalves delmeida
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Ochapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”