norma nº 661/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Soto municipal ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
aee Ópolis - MG
Lei Nº. 661/2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE
CHAPADA GAÚCHA AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE
SAÚDE AMPLIADA NOROESTE.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
E o n
Oficial de publicações 5) 510,4
Responsável
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito
pelo Executivo do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste. .
Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte
integrante da presente lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar especial a Lei Municipal de nº 653, de 20 de Dezembro de 2013
até o montante de R$30.000,00( trinta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 15 de abril de 2014
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”