norma nº 662/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 662/2014
Srofeitura Mun, de Cha ada Gaúcha “Dispõe sobre a recomposição salarial do
publicada no 5
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Certifico que esta Lei foi pessoal do magistério do Município de Chapada
Oficial de publicações no, | Gaúcha, para adequação ao piso salarial
| profissional nacional, estabelecido pela Lei
11.738/2008 e dá outras providências”
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei adequa os vencimentos dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha - MG, ao piso profissional nacional regulamentado
pela Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Ficam recompostos em 2,09% (dois inteiros e nove centésimos
por cento) os vencimentos de todos os profissionais do magistério público
municipal de Chapada Gaúcha-MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos ao dia 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 15 de maio de 2014.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”