norma nº 663/2014

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criam GAÚCHA - MG
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
1) ss
Prefeitura Mun, de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no 3
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 663/2014
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA
DE VENCIMENTOS AOS PROFESSORES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Responsável
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, aos Profissionais
do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de+Chapada
Gaúcha - MG, a diferença de vencimentos, entre o piso nacional salarial e os
valores efetivamente pagos pelo Município, entre os meses de janeiro à
março de 2014.
Art 2º - O pagamento se dará por folha complementar, e será pago em
parcela única.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por conta
de dotações do FUNDEB — 60%.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 15 de maio de 2014.
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA