norma nº 666/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 666/2014
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
fondo de publicações ro A Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal
Responsável
O Prefeito Municipal do Município de Chapada Gaúcha - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura
Municipal, até o montante de R$ 694.998,49 (Seiscentos e noventa a quatro mil novécentos e
noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), para a seguinte dotação orçamentária
constante no orçamento municipal do corrente exercício:
02.004.001 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0006 1.074 — Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Escolas da Rede
Municipal de Ensino
3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha 0108 - R$ 694.998,49
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior será utilizado o valor
firmado através do Termo de Compromisso nº PAC 206192/2013 no Valor de R$ 510.000,00 e
Termo de Compromisso nº PAC 206974/2013 no Valor de R$ 184.998,49, Firmados com o
Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha, 10 de Junho de 2014.
Vicente Gonçalves de Almeida
ada Gaúcha — MG
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ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”