norma nº 667/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
S ZÃ
Prefeitura Mun. de Chap ada Gaúcha-MG |
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações (o O
É E mem Responsável ee
Lei Nº. 667/2014
Desafeta parte da área do cemitério municipal e
da outra destinação
O Povo do Município de Chapada Gaúcha Minas Gerais, por seus
representantes, na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado a área Il do cemitério municipal, com área de
26.214,77 m?, com destinação de loteamento de interesse social conforme
mapa e memorial anexo |. Voo
Art. 2º- Fica remanescente a área | com área de 20.023,98 m? com destinação
de cemitério municipal conforme mapa e memorial anexo 1.
Art. 3º - Fica a área Il como zona de interesse social para fins de loteamento
para construção de conjunto habitacional.
Art. 4º- Fica ajustado que a empresa responsável pela construção das
unidades habitacionais, na referida área, juntamente com a Prefeitura Municipal
de Chapada Gaúcha — MG, deverá fazer estudo de solo (sondagem) para
avaliar possíveis riscos e danos que possam futuramente causar as unidades
habitacionais ali construídas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 17 de junho de 2014.
VICENTE GON ALMEIDA
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 - “GOVERNO DE TODOS”