norma nº 673/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei nº. 673/2014
Certifico que «sw ut foi
Oficial e pulilicaçõerno “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Municípios da Microrregião do
Noroeste de Minas — AMNOR e dá outras
providências.”
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Preféito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas — AMNOR, entidade que. apoia a
gestão do Município do noroeste de Minas, no qual se inclui o município de
Chapada Gaúcha - MG, bem como o desenvolvimento territorial, econômico e
ambiental dos municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de
Minas, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda Mor,
João Pinheiro, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Pintópolis, Riachinho, Unaí,
Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.
Art. 2º. A presente Lei não gera custos, nem cria obrigações para o
Município de Chapada Gaúcha — MG.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 16 de julho de 2014
E Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”