| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | "DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERRA DAS ARARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 829 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Lei nº. 675/2014 DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERRA DAS ARARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica delimitado o Perímetro Urbano do Distrito de Serra das Araras, Município de Chapada Gaúcha — MG, conforme memorial descritivo constante no Anexo |, e Mapa que passa fazer parte integrante desta Lei. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chapada Gaúcha - MG, 09 de setembro de 2014. PREFEITO MUNICIPAL RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”