norma nº 682/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Cha ada Gaúcha-MG
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LEI Nº 682/ 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA — MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2015.
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas atribuições, em atendimen-
to ao disposto no art. 165 85º CF. c/com o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º. — A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o exercício de 2015, esti-
mada em R$ 26.396.640,20 (Vinte e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta
reais e vinte centavos), será realizada mediante o seguinte desdobramento: Ra
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
02.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.03. IPREMCHAG
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 1.734.651,99
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 703.658,72
1300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 599.707,88
1600.00.00 - Receita de Serviços R$ 180.034,02
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 24.503.126,13
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 70.426,44
7200.00.00 - Rec. Contr. Intra-Orçamentária R$ 622.930,94
7900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 552,93
9700.00.00 - Dedução p/Formação Fundef R$ (3.167.625,39) R$ 25.247.463,66
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 182.466,90
2400.00.00 . - Transferências de Capital R$ 966.709,64 R$ 1.149.176,54
' R$ 26.396.640,20
Art. 2º. — A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2.015, fixada
em R$ 26.396.640,20 (Vinte e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta reais e
vinte centavos), com destaque de R$ 870.442,20, (Oitocentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e
. =
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENEROTEL: (ee M=Eme (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
-gabiretet)chapadagaucha.mg.gov.br
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dois reais e vinte centavos) para a Reserva de Contingência, será realizada mediante as seguintes fun-
ções de governo e unidades orçamentárias:
1) DESPESAS POR ORGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Corpo Legislativo R$ 744.500,00
01.02 - Secretaria . R$ 393.500,00
01.03 - Serviços Gerais R$ 92.000,00 R$ 1.230.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - Gabinete do Prefeito R$ 1.151.000,00
02.02.00 - Secretaria M.Planejamento R$ 189.000,00
02.03.00 - Sec. Mun.Adm. e Finanças R$ 2.439.000,00
02.04.01 - Sec. Mun. de Educação R$ 2.276.000,00
02.04.02 - Fundeb R$ 4.686.000,00
02.05.01 - Sec. M.Saúde e Vig. San. R$ 229.500,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde R$ 6.378.000,00
02.06.00 - Sec. Mun. Obras Públicas R$ 1.425.000,00
02.07.01 - Sec. Mun. Meio Amb. Tur. R$ 132.000,00
02.07.02 - Fundo M. Meio Ambiente R$ 371.000,00
02.08.00 - Sec. Mun. Agric. Com. Ind. R$ 837.000,00
02.09.00 - Sec. Mun. Transportes R$ 855.000,00
02.10.01 Sec. Mun. Assist. Social R$ 282.000,00
02.10.02 - Fundo Mun. Assit. Social R$ 1.007.000,00
02.10.03 - Fundo M. Criançae Adol. R$ 22.500,00
02.10.04 - Fundo M. do Idoso R$ 18.000,00
02.10.05 - Fundo M. Direitos Mulher R$ 8.500,00
02.11.00 - Sec. M. Esporte e Lazer R$ 794.000,00
02.12.01 - Sec. Municipal de Cultura R$ 68.000,00
02.12.02 - Fundo Municipal de Cultura R$ 365.000,00
02.12.03 - Fundo Mun. Patrimônio R$ 67.600,00
02.99.00 - Reserva de Contingência R$ 137.560,03 R$ 23.738.660,03
02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03. IPREMCHAG
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO ESTE) sosheano - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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CHAPADA GAÚCHA - MG
01.01 - IPREMCHAG R$ 1.427.980,17 R$ 1.427.980,17
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$ 1.427.980,17
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício R$ 26.396.640,20
0) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)
01 Aposentadorias e Reformas R$ 400.000,00
03 Pensões R$ 32.000,00
04 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.726.400,00
05 Outros Benefícios Previdenciários R$ 111.500,00
11 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 7.267.000,00
13 Obrigações Patronais R$ 1.632.000,00
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 304.300,00 ”
16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00
21 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 64.000,00
30 Material de Consumo R$ 2.366.300,00
32 Material de Distribuição Gratuita R$ 139.000,00
33 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 294.500,00
34 Outras Desp. P. decor.Contr. Terceir. R$ 1.000,00
35 Serviços de Consultoria R$ 426.300,00
36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 1.277.100,00
39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.129.100,00
41 Contribuições R$ 137.000,00
43 Subvenções Sociais R$ 127.000,00
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 377.250,00
48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas R$ - 58.000,00
51 Obras e Instalações R$ 1.198.000,00
52 Equipamentos e Material Permanente R$ 862.500,00
61 Aquisição de Imóveis R$ 45.000,00
70 Participação Contrato de Rateio R$ 104.000,00
77. Prinicipal Corrigido Div. Contr. Ref. R$ 355.000,00
91 Sentenças Judiciais R$ 4.000,00
92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 63.198,00
93. Indenizações e Restituições R$ 23.750,00
99 Reserva de Contingencia R$ 870.442,20 R$ 26.396.640,20 100%
Mm) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)
3000.0000 - Despesas Correntes R$ 22.787.698,00
4000.0000 . - Despesas de Capital R$ 2.738.500,00
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ - 870.442,20 R$ 26.396.640,20
S
D, ã
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO ETC) 3edê -1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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Iv) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01 Legislativo R$ 1.230.000,00
03 Essencial à Justiça R$ 27.000,00
04 Administração R$ 2.827.000,00
06 Segurança Pública R$ . 234.000,00
08 Assistência Social R$ 1.338.000,00
09 Previdência Social R$ 1.682.098,00
10 Saúde R 6.607.500,00
12 - Educação R$ 6.962.000,00
13 Cultura R$ 500.600,00
15 Urbanismo R$ 1.110.000,00
16 Habitação R 108.000,00
17 Saneamento R 53.000,00 sá
18 Gestão Ambiental R$ 371.000,00
20 Agricultura R 641.000,00
22 Indústria R 30.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 35.000,00
25 Energia R 20.000,00
26 Transporte R$ 785.000,00
27 Desporto e Lazer R 794.000,00
28 Encargos da Dívida R$ — 171.000,00
99 Reserva de Contingência R 870.442,20 é R$ 26.396.640,20 100%
Art. 3º. — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO, IPREMCHAG e o LEGISLATI-
VO, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orçamentos, inclusive
para as Fontes de Recursos, até o limite de 18% (dezoito por cento) das despesas autorizadas nesta Lei,
para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
D) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos |, II, III, IV do
8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
H) As Autarquias e o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso Ill do $
1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor corres-
pondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das despesas de capital.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Chapada Gaúcha - MG., 16 de dezembro de 2014.
=
Nicent6 Gonçalves de Almeida
efeito Municipal
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