| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio aditivo com a Secretaria da Fazenda em Minas Gerais, para o estabelecimento de bases de Cooperação Administração Fiscal, e dá outras providências. |
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