norma nº 684/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 684/2015.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2015”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome, sanciona à
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente até o limite de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) para a seguinte
dotação orçamentária constante no orçamento do corrente exercício, Lei Municipal nº 682 de 16
de dezembro de 2014.
02.011 — Secretaria Municipal de Esporte Lazer
27.451.0009.1.061 — Construção de Campos de Futebol, Quadras, Parques de Exposições e.
Outras Áreas de Lazer.
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Ficha 582 R$ 211.000,00
Art. 2º. Para suprir o crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado parte dos recursos
do Contrato de Repasse nº. 781091/2012/MDS/CAIXA — Processo nº. 3661.1002.650-
69/2012/ME/CAIXA, até o montante de R$ 21 1.000,00 (duzentos e onze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 13 de fevereiro de 2015.
VICENTE GON Ad, VES DE ALMEIDA x
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”