norma nº 686/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
CHAPADA GAÚCHA MG.
LEI Nº 686/2015
[ rstotiura Mun. de Chapada Gecha-46 |
Es DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) sobre a
remuneração básica de todos os Servidores Públicos Municipal, com base no
índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao ano de
2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 1º de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 26 de fevereiro de 2015
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GER/
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”