norma nº 687/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
LEI Nº 687/2015
[Prefeitura Mun. cs esapada Cs
ano GUAdro
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO e DELIMITAÇÃO do
PERÍMETRO URBANO do DISTRITO de BOM
JESUS DE MINAS NESTE MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHAIMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que, o povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, através dos seus representantes junto a Câmara Municipal
aprovou, e eu, Vicente Gonçalves de Almeida, Prefeito do Município de
Chapada Gaúcha, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado e delimitado o Perímetro Urbano do Distrito de Bom
Jesus de Minas neste Município de Chapada Gaúcha — MG, conforme
memorial descritivo representado pelos quadros analíticos (Área-01 e Área-
02) constantes da Planta anexa que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art 2º - Fica criada e delimitado a área do Perímetro Urbano do Distrito
de Bom Jesus de Minas, compondo-se das área individuais dos mutuários
Assentados do Para Terra Il, áreas individuais dos mutuários Assentados do
Banco da Terra (Grupo-l e Grupo-ll) e área de Fábio Franklin de Oliveira
Silva.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 26 de fevereiro de 2015
o Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAI!
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