norma nº 688/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Oficial de publicações na di
LEI Nº 688/2015
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2015”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento vigente até o limite de R$ 1.033.550,00. (hum milhão trinta e três mil e quinhentos e cinquenta
reais), para as seguintes dotações orçamentárias constante na Lei Municipal nº 682 de 16 de dezembro
de 2014.
02.006 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
04.122.0001 1.154 - Construção, Reforma e Melhoramento de Prédios Públicos Municipais e
Casas Populares.
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Ficha 299 R$ 500.000,00
02.009 — Secretaria Municipal de Transportes
26.782.0020 1.063 — Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais com Cascalhamento e
Construção de Pontes e Pontilhões.
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Ficha 418 R$ 243.750,00
02.010.001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0010 1.282 — Reforma e Ampliação da Cozinha Comunitária
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Ficha 452 R$210.000,00
3.4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente Ficha 453 R$ 40.000,00
02.011 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.812.0019 1.263 — Aquisição de Material Permanente
3.4.4.90.52.00.00 — Aquisição de Material Permanente Ficha 636 R$39.800,00
Art. 2º. Para suprir os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados, total ou
parcialmente, os recursos dos Contratos e Convênios a seguir:
| — Contrato de Repasse nº 787769/2013 — Ministério do Turismo/CAIXA — Processo nº
3661.1006753/2013 — Edificar Terminal Rodoviário para Atender Demanda e Visitantes do Município de
Chapada Gaúcha — MG, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais);
Il — Termo de Compromisso nº 785789/2013/MAPA/CAIXA — Processo nº 1005765-37/2013 —
Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Chapada Gaúcha — MG — Valor de R$ 243.750,00
(duzentos e quarenta três mil setecentos e cinquenta reais);
ll — Contrato de Repasse nº 774882/2012/MDS/CAIXA — Processo nº 3661.0398.571-
16/2012/MDS/CAIXA — Modernizar Cozinha Comunitária por meio de elaboração de projeto de arquitetura
e engenharia, ampliação, reforma predial, aquisição de equipamentos e materiais de consumo — Valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IV — Convênio SESTES nº 297/2014 — Secretaria de Estado do Turismo e Esportes — Aquisição
de Equipamentos Esportivos visando futura instalação de “Academia ao Ar Livre” em área de domínio
público no Município de Chapada Gaúcha — MG — Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
V - Convênio SESTES nº 441/2014 — Secretaria de Estado do Turismo e Esportes — Aquisição de
Equipamentos Esportivos visando futura instalação de “Academia ao Ar Livre” em área de domínio público
no Município de Chapada Gaúcha — MG — Valor de R$ 19.800,00 (vinte mil reais);
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 10 de março de 2015.
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”