norma nº 690/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 690/2015
DISPÕE SOBRE A DATA BASE DE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CHAPADA GAUCHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Parágrafo Único: o Índice utilizado para o reajuste estabelecido pelo
caput deste artigo será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, caso
tal índice venha ase extinto será adotado o que vier a substitui-lo.
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 1º de fevereiro como data base para o
reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais de Chapada Gaúcha-MG,
de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: o Índice utilizado para o reajuste estabelecido pelo
caput deste artigo será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, caso
tal índice venha ase extinto será adotado o que vier a substitui-lo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 06 de abril de 2015.
VICENTE G
REFEITO MUNI
ALMEIDA
IPAL
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAI:
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”