norma nº 691/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 691/2015
Gaúcha-MG
Mun. de Chapada
Prefeitura Tei foi publicada no Quadro
Certifico que esta !
Oficial de publicações, dia
“Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
“Dispõe sobre a recomposição salarial do
pessoal do magistério do Município de Chapada
Gaúcha, para adequação ao piso salarial
profissional nacional, estabelecido pela Lei
11.738/2008 e dá outras providências”
Art. 1º- Esta Lei adequa os vencimentos dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha - MG, ao piso profissional nacional regulamentado
pela Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Ficam recompostos em 6,21% (seis inteiros e vinte e um
centésimos por cento) os vencimentos dos Professores PI, PIA, Professor de
Educação Infantil, Diretores, Vice-Diretores, Supervisores e Inspetor Escolar,
profissionais do magistério público municipal de Chapada Gaúcha-MG, para
adequar ao piso nacional.
Art. 3º - Fica o município autorizado o pagamento retroativo referente
aos meses de janeiro e fevereiro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 10 de abril de 2015.
VICENTE GONÇALVES
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
Í email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”