norma nº 693/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI COMPLEMENTAR Nº 693/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 91
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA
GAUCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 91 da Lei 077/97 de 23 de dezembro de
1997, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 91 — A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ SER
CONCEDIDO AO FUNCIONARIO ESTAVEL LICENÇA PARA O TRATO DE
ASSUNTO PARTICULARES, PELO PRAZO DE ATÉ TRÊS ANOS
CONSECULTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art.
91 da Lei 077/1997.
Chapada Gaúcha, 10 de abril de 2015.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”