norma nº 698/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que usta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no dia CS OS US.
Responsável
LEI COMPLEMENTAR Nº 698/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 87 DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS DE CHAPADA GAUCHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 87 da Lei 077/97 de 23 de dezembro de 1997, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 87 - APÓS CADA QUINQUENIO ININTERRUPTO DE EXERCICIO, O
FUNCIONÁRIO FARÁ JUS A TRES MESES DE LICENÇA, A TITULO DE PRÊMIO
POR ASSIDUIDADE, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, PODENDO
SER CONVERTIDO EM ESPECIE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente o Art. 87 da Lei 077/1997.
Chapada Gaúcha, 18 de maio de 2015.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GER;
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 9012/7016 SGNVERNO DE TODOS”