norma nº 701/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 701/2015
“HOMOLOGA O CONTRATO DE COMPRA E VENDA,
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA -
RURALMINAS O MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado em todos os seus termos, clausulas e
condições o Contrato de Compra e Venda, parte integrante desta Lei celebrado em
03/03/2015, entre o Município de Chapada Gaúcha e a Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, em que os promitentes se comprometem em vender e adquirir, nas
condições estabelecidas no contrato as Quadras 75-C, 75-E,75-F, 77-A e 77-B,
com área total de 32.965 m2 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e cinco
metros quadrados),
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições contrarias.
Chapada Gaúcha — MG, 09 de junho de 2015.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”