norma nº 703/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 703/2015
Institui o Plano Decena! Municipal
de Educação de Chapada Gaúcha,
e dá outras providências
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PDME, com
vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e a Lei nº13.005
de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PDME do município de Chapada Gaúcha::
I- erradicação do analfabetismo;
H- universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de tcdas as formas de
discriminação; É
IV- melhoria da qualidade da educação;
V- formação pera o trabalho e para a cidadania, com êrfase nos
valcres morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- promoção do principio da gestão democrática da educação
pública;
VII- promoção humanística, científica, cultural e tesnológica do País;
VII - estabelecimento de apiicação de recursos públicos em educação
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão
de qualidade e equidade;
IX- valorização Costas) proiissionais da educação;
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - ZEC: (38) 3634-1110 - Fax 8) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERA
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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De cucneicamo 4
X- | promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas, serão cumpridas no prazo de vigência
deste PDME, anexo a presente Lei, observando-se as estratégias e prazos
específicos de desenvolvimento e execução.
Art. 4º - As metas previstas nesta Lei, deverão ter como referência o
Censo Demográfico e os censos da educação básica e superior mais
atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - O Município de Chapada Gaúcha, através de comissão
específica, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano
Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do
primeiro ano de vigência desta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da
Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal
de Educação de Chapada Gaúcha.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação
deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade chapadense o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 7º O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do PDME articuladas e
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros
órgãos relacionados a Educação.
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Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste
PDME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o
decênio subsequente.
Art. 8º O município em regime de colaboração com a União e o Estado
de Minas Gerais atuará, visando o alcance das metas e à implementação das
estratégias objeto deste Plano.
81 Caberá aos gestores do município a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PDME.
82 As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e
colaboração recíproca.
83 Haverá em regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
84 O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado
de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de
negociação, cooperação e pactuação.
Art. 9º - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema
de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu
âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei,
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa
finalidade.
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Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas
e estratégias deste PDME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o
Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de
ensino.
Art. 12 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste
PDME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem
prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13 - A revisão deste PDME, se necessária, será realizada com
ampla participação de representantes da comunidade educacional e da
sociedade civil.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 23 de junho de 2015
io E GONÇ ' DE ALMEIDA
Prefei
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