| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-07-09 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 6° da Lei 008/97, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências. |
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és PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA ESTADO DE MINAS GERAIS r Lei Complementar 039/97, 09 de julho de 1997. Acrescenta 0 Inciso TV ao Artigo 6º da Lei 008/97, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências. NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte: Art. 1º - O Artigo 6º, da Lei 08/97 contará com o inciso IV, com a seguinte redação: “IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receitas e despesas e as prestações de conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Revogam se as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Chapada Gaúcha, 09 de julho de 1997, do livro de registro de Leis Lo NARCISO ELOE BARON Prefeito Municipal Narciso Cloe Baron PREFEITO MUNICIPAL