norma nº 713/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCH/
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612:489/0001-15
Prefeitura Mun. «us = .idç ada Gaúcha-
Certifico que esta Lei
publicada no Quadro ; LEI 713/2015
Oficial de pablicaçõe dia 4 2 FLS
fesponstr “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar ao Orçamento Municipal do Exercício Fi-
nanceiro de 2015”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar ao orçamento vigente no montante de R$ 248.625,00 (duzentos e quarenta e oito mil
seiscentos e vinte e cinco reais) para a seguinte dotação orçamentária constante na Lei Or-
çamentária do corrente exercício.
02.011 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.481.0009 1.061 — Construções de Campos de Futebol, Quadras, Parques de Exposições e
outras Áreas de Lazer.
3.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Ficha 582 R$ 248.625,00
Art. 2º. Como recursos para suprir o crédito autorizado no artigo anterior, será utiliza-
do o valor firmado através do Convênio 23805/2015 — Contrato 1025557-
64/2015/MDA/CAIXA, no Valor de R$ 248.625,00 (duzentos e quarenta oito mil seiscentos e
vinte cinco reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 07 de dezembro de 2015.
É TE GONÇALVES DE ALMEIDA
——Preféito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GER/
email: gabinete(Qchapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2013/2016 “GOVERNO DE TODOS”