norma nº 717/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 717/2016
“INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO
DE CHAPADA GAÚCHA MINAS GERAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário
oficial de eventos do município de Chapada Gaúcha, a ser realizada anualmente, na
primeira semana do mês de Outubro de cada ano.
Art. 2º — Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
uv Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de
“tubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Chapada
“uúcha.
Art. 3º — A Semana do Bebê terá por objetivo:
4 contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade
«e vida das crianças de O à 6 anos;
II — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
— informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira
infância;
1v — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no
município de Chapada Gaúcha, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º — À Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, oficinas,
“clos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino,
postos de saúde, bem como no âmbito intersecretarial e interinstitucional, a divulgação
de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de O à 6 anos de idade,
atendimento médico e psicológico.
rágrafo único: Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder
Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e
radas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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Art. 5º — Caberá através da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com as
demais secretarias municipais coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê,
promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o
-stabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º — Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social
” Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com
tas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, para
a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º — Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde,
Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros,
podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros
órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de março de 2016.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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