norma nº 718/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 718/2016
AUTORIZA DESCONTO DE PARCELAS VINCENDAS
COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA -—
RURALMINAS, DIRETAMENTE DO FPM
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG.
Responsável
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA - MG, no uso de suas
. awibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de CHAPADA
ÚCHA - MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para receber a posse definitiva assim como a escritura
“ública dos imóveis compreendido no Contrato de Compra e Venda
celebrado entre a Fundação Rural Mineira —- RURALMINAS e o Município
de Chapada Gaúcha - MG, fica o executivo municipal autorizado a assumir
“mpromisso de descontar diretamente do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, as parcelas vincendas em favor da Fundação Rural
seira — RURALMINAS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“sposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 08 de março de 2016.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
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